Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES

Última atualização: 08 de fevereiro de 2016
       

1. RELAÇÃO CONTRATUAL

Os Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso ou utilização pelo Usuário, um indivíduo que reside no Brasil, de aplicações, web sites, conteúdo, produtos e serviços (os “Serviços”), disponibilizados por ARQUITECASA, uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada, com sede na cidade de São Paulo, à Rua Itaipu, 255 - cj. 33 - Mirandópolis, no Estado de São Paulo, Brasil, registada na Junta Comercial de São Paulo sob o número NIRE 35221806252, (“ARQUITECASA”).

POR FAVOR, LEIA OS PRESENTES TERMOS ATENTAMENTE ANTES DE ACESSAR OU UTILIZAR OS SERVIÇOS.
O acesso e utilização dos Serviços, pelo Usuário, constitui o seu acordo em ficar vinculado pelos presentes Termos e estabelece uma relação contratual entre o Usuário e ARQUITECASA. Se não aceitar estes Termos, não poderá acessar nem utilizar os Serviços. Os presentes Termos substituem expressamente quaisquer acordos ou entendimentos com o Usuário. ARQUITECASA pode denunciar de imediato os presentes Termos ou quaisquer Serviços relacionados com o Usuário, ou, de um modo geral, deixar de oferecer ou negar o acesso aos Serviços ou a qualquer parte dos mesmos, em qualquer momento e por qualquer motivo.
É possível que se apliquem Termos Suplementares a certos Serviços, tais como políticas para um determinado evento, atividade ou promoção, sendo que esses Termos Suplementares serão divulgados ao Usuário a respeito dos Serviços aplicáveis. Os Termos Suplementares complementam e serão interpretados como constituindo parte dos Termos, para efeitos dos Serviços aplicáveis. Os Termos Suplementares prevalecem sobre os presentes Termos na eventualidade de um litígio relacionado com os Serviços aplicáveis.
ARQUITECASA poderá, ocasionalmente, alterar os Termos relacionados com os Serviços. As alterações produzem efeitos após a publicação, por ARQUITECASA, dos Termos, políticas ou Termos Suplementares alterados no espaço dedicado ao Serviço aplicável. A continuação do acesso ou da utilização dos Serviços após a referida publicação constitui a aceitação, do Usuário, em ficar vinculado pelos presentes Termos na sua versão alterada.
A coleta e utilização, por nós, de informação pessoal relativa aos Serviços é efetuada nos termos previstos em nossa Declaração de Privacidade. ARQUITECASA poderá disponibilizar a um departamento de reclamações ou seguradora a informação necessária (incluindo a informação de contato do Usuário) na eventualidade de uma reclamação, de um litígio ou conflito, os quais podem incluir um incidente que envolva o Usuário e um Fornecedor (incluindo um profissional de obra que atue em uma empreiteira), sempre que essa informação ou dados sejam indispensáveis para a resolução da reclamação, litígio ou conflito.

2. OS SERVIÇOS

Os Serviços são disponibilizados por meio de uma plataforma tecnológica que permite aos Usuários das aplicações móveis ou web sites do ARQUITECASA, disponibilizados como parte dos Serviços (cada, uma “Aplicação”), planejar seus projetos de reforma e/ou construção residencial e solicitar orçamentos a fornecedores de materiais de construção e/ou prestadores de serviços de projetos e/ou obras oferecidos por terceiros independentes (“Fornecedor”). Salvo acordo em contrário, por escrito, entre ARQUITECASA e o Usuário, os Serviços são disponibilizados unicamente para o uso pessoal, e não comercial, pelo Usuário. O Usuário RECONHECE QUE ARQUITECASA NÃO FORNECE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DE QUALQUER TIPO, OU SERVIÇOS DE PROJETO E/OU DE OBRA DE QUALQUER TIPO, NEM FUNCIONA COMO UMA EMPRESA COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E/OU DE SERVIÇOS DE PROJETOS E/OU OBRAS, QUE TODOS OS (i) MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SÃO COMERCIALIZADOS POR LOJAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO SÃO CONTRATADAS POR ARQUITECASA OU POR QUALQUER DAS SUAS AFILIADAS, E QUE TODOS OS (ii) SERVIÇOS DE PROJETOS E/OU OBRAS SÃO PRESTADOS POR CONTRATANTES TERCEIROS QUE NÃO SÃO CONTRATADOS POR ARQUITECASA OU POR QUALQUER UMA DAS SUAS AFILIADAS.

LICENÇA.
Sujeito à aceitação, pelo Usuário, dos presentes Termos, ARQUITECASA oferece-lhe uma licença limitada, não exclusiva, não sublicenciável, revogável e não transferível para: (i) acessar e utilizar as Aplicações no seu equipamento pessoal, unicamente para efeitos da respectiva utilização dos Serviços; e (ii) acessar e utilizar qualquer conteúdo, informação e materiais relacionados que venham a ser disponibilizados através dos Serviços, em qualquer caso, unicamente para efeitos de utilização pessoal e não comercial pelo Usuário. Quaisquer direitos não expressamente garantidos nos presentes termos são reservados por ARQUITECASA e respetivos licenciantes.

RESTRIÇÕES.
O Usuário não está autorizado a: (i) remover qualquer indicação de direitos autorais, marca comercial ou outros avisos proprietários de qualquer espaço dos Serviços; (ii) reproduzir, modificar, elaborar trabalhos derivados, destruir, licenciar, alugar, vender, revender, transferir, expor ou apresentar publicamente, transmitir, reproduzir, emitir, ou de outra forma explorar os Serviços, exceto na medida do expressamente permitido por ARQUITECASA; (iii) descompilar, usar engenharia reserva ou desmontar os Serviços, exceto na medida do permitido por lei aplicável; (iv) criar ligações ou reproduzir através de “frames” qualquer parte dos Serviços; (v) criar ou lançar quaisquer programas ou scripts para captar, indexar, recolher ou, de qualquer outra forma extrair dados de qualquer parte dos Serviços ou sobrecarregar indevidamente ou impossibilitar a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspeto dos Serviços; ou (vi) tentar conseguir o acesso não autorizado ou prejudicar qualquer aspeto dos Serviços ou dos seus respetivos sistemas ou redes.

PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
O Usuário reconhece que é possível que sejam disponibilizadas determinadas partes do Serviços através das várias marcas do ARQUITECASA ou de opções de serviços associados ao fornecimento de materiais de construção e/ou serviços de projetos e/ou obras. O Usuário reconhece igualmente que os Serviços poderão ser disponibilizados através de outras marcas do ARQUITECASA ou opções de serviços ou no âmbito de: (i) determinadas subsidiárias ou afiliadas do ARQUITECASA; ou (ii) Operadores de serviços independentes ou por conta de terceiros, incluindo profissionais de projeto e/ou serviços de obra de empresas de engenharia ou arquitetura, titulares de licença de serviços de empreitada de obra (empreiteiras) e semelhantes.

SERVIÇOS DE TERCEIROS E CONTEÚDO.
Os Serviços poderão ser disponibilizados ou acessados no âmbito de serviços e conteúdo de terceiros (incluindo publicidade) fora do controle de ARQUITECASA. O Usuário reconhece que a utilização de serviços e conteúdo de terceiros poderá estar sujeita a termos de utilização e políticas de privacidade diferentes. ARQUITECASA não oferece qualquer garantia relativamente a tais serviços e conteúdo de terceiros e em circunstância alguma será responsável por quaisquer produtos ou serviços de tais fornecedores terceiros. Adicionalmente, a Apple Inc, Google, Inc., Microsoft Corporation ou a BlackBerry Limited e/ou as suas respectivas subsidiárias e afiliadas aplicáveis serão as beneficiárias terceiras do presente contrato, caso o Usuário acesse aos Serviços através de Aplicações desenvolvidas, respectivamente, para equipamentos móveis com os sistemas Apple iOS, Android, Microsoft Windows, ou BlackBerry. Estes beneficiários terceiros constituem partes no presente contrato e não são responsáveis, de forma alguma, pela prestação dos Serviços ou de apoio. O acesso aos Serviços, pelo Usuário, através destes equipamentos está sujeito a termos estipulados nos termos de serviço aplicáveis do beneficiário terceiro relevante.

TITULARIDADE.
Os Serviços e todos os respectivos direitos são e mantêm-se propriedade de ARQUITECASA ou dos seus licenciantes. Nem os presentes Termos nem o uso dos Serviços, pelo Usuário, lhe conferem quaisquer direitos: (i) sobre ou relacionados com os Serviços, à exceção da licença limitada concedida supra; ou (ii) para usar ou, de alguma forma fazer referência, às denominações sociais do ARQUITECASA, de suas Afiliadas ou dos seus respetivos licenciantes, aos seus logotipos, produtos e designações de serviços, a marcas comerciais, marcas de serviços ou outros elementos distintivos de titularidade.

3. A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO ARQUITECASA PELO USUÁRIO


CONTAS DE USUÁRIO.
Para poder usufruir da maior parte das funcionalidades dos Serviços, o Usuário terá de registar e manter uma conta pessoal de Usuário de Serviços ativa (“Conta”). O Usuário deverá ter pelo menos 18 anos de idade, ou a idade correspondente a maioridade legal na respectiva jurisdição (quando diferente de 18), para poder obter uma Conta. O registro de uma conta obriga que o Usuário submeta certas informações pessoais, tais como o seu nome, email, endereço, número de telefone celular e idade. O Usuário aceita manter a informação constante na sua Conta, correta, completa e atualizada. Ao não manter informação correta, completa e atualizada na sua Conta, o Usuário incorre no risco de impossibilidade de acesso e utilização dos Serviços ou da denúncia destes Termos, por ARQUITECASA. O Usuário é responsável por toda a atividade na sua Conta e aceita manter sempre a segurança e a confidencialidade do nome de Usuário e senha da mesma. A menos que de outra forma permitido por ARQUITECASA, por escrito, o Usuário só poderá possuir uma Conta.

REQUISITOS E CONDUTA DO USUÁRIO
O Serviço não se encontra disponível para pessoas com idade inferior a 18 anos. O Usuário não pode autorizar que terceiros utilizem a sua Conta e que pessoas com idade inferior a 18 anos usufruam de serviços de projeto e/ou obra ou de fornecimento de materiais de construção, a menos que acompanhados pelo próprio. O Usuário não pode ceder ou de outra forma transferir a Sua Conta para qualquer outra pessoa ou entidade. O Usuário aceita cumprir todas as leis aplicáveis na utilização dos Serviços e apenas poderá utilizar os mesmos para fins legais (por ex., não é permitido a prestação de serviço de responsabilidade técnica de obra por profissional que não esteja legalmente habilitado). Ao utilizar os Serviços, o Usuário não provocará aborrecimentos, embaraços, distúrbios ou danos em propriedade, quer ao Prestador de Serviços Terceiro ou a qualquer outra parte. Em determinadas situações e para poder acessar ou utilizar os Serviços, o Usuário poderá ser solicitado a apresentar comprovante de identidade, sendo que aceita que lhe poderá ser negado o acesso ou uso dos Serviços caso se recuse a apresentar o comprovante de identidade.

MENSAGEM DE TEXTO.
Ao criar uma Conta, o Usuário aceita que os Serviços lhe poderão enviar mensagens com textos informativos (SMS) como parte do funcionamento normal da sua utilização dos Serviços. O Usuário pode optar, em qualquer momento, por não receber mensagens de texto (SMS) de ARQUITECASA, bastando para isso enviar um email para arquitecasa@arquitecasa.com.br com a indicação de que não pretende receber mais mensagens, juntamente com o número do equipamento móvel no qual recebe essas mensagens. O Usuário reconhece que a opção de não receber mensagens de texto (SMS) pode afetar a sua utilização dos Serviços.

CÓDIGOS PROMOCIONAIS.
ARQUITECASA pode, ao seu exclusivo critério, criar códigos promocionais passíveis de serem trocados por crédito na Conta ou outras funcionalidades ou benefícios relacionados com seus Serviços e/ou com serviços e/ou materiais de um Fornecedor, sujeito a condições adicionais que ARQUITECASA estabelecer para cada promoção (“Códigos Promocionais”). O Usuário aceita que os Códigos Promocionais: (i) devem ser utilizados pelo público e para a finalidade a que se destinam, e de forma legítima; (ii) não podem, de forma alguma, ser copiados, vendidos, ou transferidos ou disponibilizados ao público em geral (seja por divulgação num espaço público ou de outra forma), a menos que expressamente permitido por ARQUITECASA; (iii) poderão ser cancelados por ARQUITECASA em qualquer momento e por qualquer motivo sem aviso prévio; (iv) apenas podem ser utilizados nos termos específicos estabelecidos por ARQUITECASA para esses mesmos Códigos Promocionais; (v) não podem ser trocados por dinheiro; e (vi) podem caducar antes de serem utilizados pelo próprio. ARQUITECASA reserva o direito de reter ou descontar créditos ou outras funcionalidades ou benefícios obtidos através da utilização dos Códigos Promocionais pelo Usuário ou por outrem, na eventualidade de ARQUITECASA determinar ou ter motivos para acreditar que a utilização ou o resgate dos Códigos Promocionais ocorreu por engano ou de forma fraudulenta, ilegal ou em violação dos termos aplicáveis do Código Promocional ou dos presentes Termos.

CONTEÚDO FORNECIDO PELO USUÁRIO.
ARQUITECASA pode ocasionalmente, ao seu exclusivo critério, permitir ao Usuário submeter, transferir, publicar ou de outra forma disponibilizar ao ARQUITECASA, através dos Serviços, conteúdo e informação de texto, áudio e/ou visual, incluindo comentários e feedback relacionados com os Serviços, pedidos de apoio e registos para efeitos de concursos e promoções (“Conteúdo de Usuário”). Todo o Conteúdo fornecido pelo Usuário mantém-se propriedade do mesmo. Contudo, ao fornecer Conteúdo de Usuário ao ARQUITECASA, o Usuário concede ao ARQUITECASA uma licença mundial, perpétua, irrevogável, transferível, isenta de royalties, para utilizar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, apresentar e executar publicamente, e de outra forma explorar, sob qualquer modo, tal Conteúdo de Usuário, em todos os formatos e canais de distribuição conhecidos ou futuramente concebidos (incluindo em relação aos Serviços e à atividade do ARQUITECASA e em sites e serviços de Terceiros), sem aviso ou consentimento prévio do Usuário, e sem a necessidade de qualquer pagamento ao mesmo ou a qualquer outra pessoa ou entidade.
O Usuário declara e garante que: (i) é o exclusivo proprietário de todo o Conteúdo de Usuário ou detém todos os direitos, licenças, consentimentos e autorizações necessárias para conceder, ao ARQUITECASA, a licença sobre o Conteúdo de Usuário nos termos acima descritos; e (ii) nem o Conteúdo de Usuário nem a respectiva submissão, transferência, publicação ou qualquer outra forma de divulgação de tal Conteúdo de Usuário, nem a Utilização de Conteúdo por ARQUITECASA nos termos previstos no presente documento irão resultar na infração, apropriação indevida ou violação da propriedade intelectual ou dos direitos proprietários de um terceiro, ou dos direitos de publicidade ou privacidade, ou na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.
O Usuário aceita não submeter Conteúdo de Usuário de caráter difamatório, calunioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de outra forma ofensivo, assim determinado por ARQUITECASA ao seu exclusivo critério, quer ou não esse material se encontre protegido por lei. ARQUITECASA pode, mas não é obrigado a rever, controlar ou eliminar Conteúdo de Usuário, ao seu exclusivo critério e em qualquer momento e por qualquer motivo, sem pré-aviso ao Usuário.

ACESSO À REDE OU EQUIPAMENTOS.
O Usuário é responsável por obter o acesso necessário à rede de dados com vista à utilização dos Serviços. É possível que se apliquem as tarifas e taxas da rede de dados e mensagens do equipamento móvel do Usuário, caso acesse ou utilize os Serviços a partir de um dispositivo sem fios, sendo que o Usuário é responsável pelo pagamento de tais taxas e tarifas. O Usuário é responsável pela aquisição e atualização do equipamento ou dos dispositivos necessários para acessar e utilizar os Serviços e Aplicações e quaisquer atualizações dos mesmos. ARQUITECASA não garante que os Serviços ou qualquer parte dos mesmos irão funcionar num determinado equipamento ou dispositivo. Além disso, os Serviços poderão estar sujeitos a falhas e atrasos inerentes ao uso da Internet e comunicações eletrônicas.


4. PAGAMENTO

Fornecedores de Serviços e de Materiais de Construção (“Fornecedor”) cadastrados no ARQUITECASA compreendem que poderão incorrer em despesas como resultado da utilização dos serviços de apresentação de oferta e/ou checagem de documentos e/ou antecedentes para exibição a Usuários (“Preços”). Depois de ofertar serviços e/ou produtos fazendo uso do Serviço, ARQUITECASA irá cobrar o pagamento dos Preços. Os Preços incluem os impostos aplicáveis previstos por lei. O pagamento dos Preços pelos fornecedores, será definitivo e não reembolsável, salvo determinação em contrário, feita por ARQUITECASA.

O pagamento de qualquer Preço é devido de imediato e será cobrado por ARQUITECASA através do método de pagamento preferencial indicado pelo Fornecedor.

Na relação entre Fornecedor e ARQUITECASA, ARQUITECASA reserva-se o direito de, a qualquer momento e ao seu exclusivo critério, definir, remover e/ou rever os Preços para todo e qualquer serviço obtido através dos Serviços. ARQUITECASA pode, ocasionalmente, disponibilizar ofertas promocionais e descontos a determinados utilizadores, os quais poderão resultar em diferenças nos montantes cobrados por serviços iguais ou idênticos obtidos através dos Serviços, sendo que o Fornecedor aceita que tais ofertas promocionais e descontos, a menos que também lhe sejam disponibilizados, não têm qualquer influência na sua utilização dos Serviços ou nos Preços que lhe são aplicados.


5. EXCLUSÕES; LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE; INDENIZAÇÃO.

EXCLUSÃO.
OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS “TAL QUAL” E “DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE.” ARQUITECASA DECLINA QUALQUER RESPONSABILIDADE POR DECLARAÇÕES E GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU ESTATUTÁRIAS, NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS NAS PRESENTES CONDIÇÕES, INCLUINDO GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E DE NÃO VIOLAÇÃO. ALÉM DISSO, ARQUITECASA NÃO DECLARA NEM OFERECE QUALQUER GARANTIA A RESPEITO DA FIABILIDADE, OPORTUNIDADE, QUALIDADE, ADEQUAÇÃO OU DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS OU DE QUAISQUER SERVIÇOS OU PRODUTOS SOLICITADOS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, NEM QUE OS SERVIÇOS SERÃO FORNECIDOS SEM INTERRUPÇÕES OU ERROS. ARQUITECASA NÃO GARANTE A QUALIDADE, ADEQUAÇÃO, SEGURANÇA OU COMPETÊNCIA DE FORNECEDORES. O Usuário ACEITA QUE TODO O RISCO DECORRENTE DA SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DE QUALQUER SERVIÇO OU PRODUTO SOLICITADO RELACIONADO COM OS MESMOS É DA SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, NA MEDIDA DO MÁXIMO PERMITIDO POR LEI.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
ARQUITECASA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EXEMPLARES, PUNITIVOS OU CONSEQUENTES, INCLUINDO PERDA DE LUCROS, DADOS, DANOS PESSOAIS E/OU A PROPRIEDADE RELACIONADOS COM OU DE OUTRA FORMA RESULTANTES DE QUALQUER USO DOS SERVIÇOS, AINDA QUE ARQUITECASA TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS.
ARQUITECASA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS, PREJUÍZOS OU PERDAS DECORRENTES DE: (I) A UTILIZAÇÃO OU CONFIANÇA DEPOSITADA NOS SERVIÇOS OU A INCAPACIDADE DE ACESSAR OU UTILIZAR OS SERVIÇOS, PELO Usuário; OU (II) QUALQUER TRANSAÇÃO OU RELAÇÃO ENTRE O Usuário E QUALQUER FORNECEDOR TERCEIRO, AINDA QUE ARQUITECASA TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS. ARQUITECASA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELO ATRASO OU FALHA NO CUMPRIMENTO DOS SERVIÇOS, DECORRENTE DE CAUSAS FORA DO SEU CONTROLE RAZOÁVEL. O Usuário RECONHECE QUE OS FORNECEDORES TERCEIROS QUE FORNECEM SERVIÇOS DE PROJETO E OBRA E/OU DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SOLICITADOS PODEM NÃO SER DEVIDAMENTE LICENCIADOS OU AUTORIZADOS. EM CIRCUNSTÂNCIA ALGUMA A RESPONSABILIDADE TOTAL DO ARQUITECASA, PERANTE O Usuário, POR QUAISQUER DANOS, PERDAS OU PROCESSOS, EXCEDERÁ QUINHENTOS REAIS (R$500).
OS SERVIÇOS DO ARQUITECASA PODERÃO SER UTILIZADOS, PELO Usuário, COM O INTUITO DE PLANEJAR E SOLICITAR ORÇAMENTOS DE PRODUTOS OU SERVIÇOS DE PROJETO E/OU OBRA, MAS O Usuário ACEITA QUE ARQUITECASA NÃO É, DE FORMA ALGUMA, RESPONSÁVEL PERANTE ESTE, POR QUALQUER SERVIÇO DE PROJETO E/OU DE OBRA E/OU DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, INCLUSIVE LOGÍSTICA, QUE LHE É FORNECIDO POR FORNECEDORES, DE OUTRA FORMA QUE NÃO A EXPRESSAMENTE ESTIPULADA NAS PRESENTES CONDIÇÕES.
AS LIMITAÇÕES E EXCEÇÕES CONSTANTES NA PRESENTE SEÇÃO 5 NÃO PRETENDEM CONSTITUIR UMA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OU ALTERAR OS DIREITOS DO Usuário, NA QUALIDADE DE CONSUMIDOR, QUE NÃO PODEM SER EXCLUÍDOS POR LEI APLICÁVEL.

COMPENSAÇÃO.
O Usuário aceita compensar e isentar ARQUITECASA e os seus administradores, diretores, funcionários e agentes, de e por todas e quaisquer reclamações, perdas, prejuízos e encargos (incluídos despesas com advogados) decorrentes ou relacionados com: (i) a respectiva utilização dos Serviços ou dos serviços e produtos obtidos através da sua utilização dos Serviços; (ii) a respectiva infração ou violação de qualquer uma das presentes condições; (iii) a utilização, pelo ARQUITECASA, do seu Conteúdo de Usuário; ou (iv) a respectiva violação dos direitos de qualquer terceiro, incluindo Fornecedores Terceiros.


6. LEI VIGENTE; JURISDIÇÃO.

A competência e os foros locais se aplicarão a todos e quaisquer litígios relacionados a esses termos. Qualquer litígio, conflito ou controvérsia decorrente ou de forma geral relacionada, por qualquer motivo, com os Serviços ou estes Termos, incluindo aqueles que digam respeito à sua validade, interpretação ou aplicabilidade (qualquer “Litígio”), será obrigatoriamente submetido a procedimentos de mediação, nos termos das Regulamento de Arbitragem CIESP/FIESP (“Regulamento de Mediação”). Se tal Litígio não estiver resolvido no prazo de sessenta (60) dias após a apresentação de um pedido de mediação ao abrigo de tal Regulamento de Mediação, esse Litígio pode ser reencaminhado e deve ser exclusiva e finalmente resolvido por arbitragem nos termos do Regulamento de Mediação da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP (“Regras de Mediação”).
O Litígio será resolvido por um (1) árbitro a ser designado nos termos do Regulamento da CIESP/FIESP. O local da mediação e da arbitragem será São Paulo/SP, Brasil. A língua dos procedimentos de mediação e/ou arbitragem será o português. A existência e o conteúdo dos procedimentos de mediação e arbitragem, incluindo documentos e relatórios apresentados pelas partes, correspondência de e para a Câmara da CIESP/FIESP, correspondência do mediador, e correspondência, ordens ou concessões emitidas pelo único árbitro devem manter-se estritamente confidenciais e não devem ser divulgadas a qualquer terceiro sem o consentimento expresso, por escrito, da outra parte, a menos que: (i) a divulgação ao terceiro seja necessária, na medida do razoável, no âmbito da realização dos procedimentos de mediação ou arbitragem; e (ii) a terceira aceitação, incondicionalmente, por escrito, estar vinculado pela obrigação de confidencialidade estipulada no presente documento.


7. OUTRAS DISPOSIÇÕES.


RECLAMAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS.
As reclamações relativas a violação de direitos autorais devem ser enviadas para o agente designado do ARQUITECASA. Queira visitar a página web do ARQUITECASA em https://www.arquitecasa.com/legal para consultar o endereço designado e obter outras informações.

AVISOS.
ARQUITECASA poderá proceder a notificações através de um aviso geral publicado nos Serviços, ou por correio eletrônico para o endereço de correio eletrônico indicado na Conta do Usuário e/ou Fornecedor, ou por comunicação escrita enviada para o endereço indicado na mesma. O Usuário poderá notificar ARQUITECASA por comunicação escrita enviada para o endereço do ARQUITECASA na Rua Itaipu, 255 - cj. 33, Mirandópolis, São Paulo/SP, Brasil.

DISPOSIÇÕES GERAIS.
Usuário e Fornecedor não podem ceder ou transferir os presentes Termos, no seu todo ou em parte, sem o consentimento prévio, por escrito, de ARQUITECASA. Usuário e Fornecedor autorizam ARQUITECASA a ceder ou transferir os presentes Termos, no seu todo ou em parte, incluindo a: (i) uma subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente do capital, da empresa ou dos ativos do ARQUITECASA; ou (iii) um sucessor, em caso de fusão. O contrato entre o Usuário ou Fornecedor, e ARQUITECASA, ou a utilização dos Serviços não determina a existência de qualquer relação vertical, de parceria, trabalho ou agência entre o Usuário, ARQUITECASA e qualquer Fornecedor.
Se qualquer cláusula dos presentes Termos for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte da mesma serão nessa medida entendidas como não fazendo parte dos presentes Termos, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das restantes cláusulas dos presentes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes devem substituir a parte da disposição ilegal, inválida ou inaplicável com uma (parte de uma) disposição que seja legal, válida e aplicável e que tenha, na maior medida possível, um efeito semelhante à disposição ou à sua parte ilegal, inválida ou inaplicável, tendo em conta o conteúdo e a finalidade do presente Contrato. Estes Termos constituem o acordo e entendimento integral das partes no que respeita ao seu assunto e substituem e sobrepõem-se a todos os acordos e compromissos anteriores e atuais em relação a esse assunto. No presente Contrato, os termos “incluindo” e “inclui” significam “incluindo, mas não se limitando a."

Opiniões e Base de Conhecimento