Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO ARQUITECASA

Última atualização: 02 de Março de 2017.

 

Os Termos e Condições Gerais de Uso (“TERMOS”) regulam o acesso ou utilização pelo Usuário, um indivíduo residente no Brasil, de aplicações, web sites, conteúdo, e anúncio de produtos e serviços (“SERVIÇOS”), disponibilizados por KMA2, uma sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.214.816/0001-92 (“ARQUITECASA”), e realizados entre promitentes contratantes (“CONTRATANTE”) e promitentes fornecedores independentes de materiais de construção e de serviços de projeto e obra, terceiros (“FORNECEDORES”), por meio de seus aplicativos e  sites (“PLATAFORMA”).

Por intermédio destes TERMOS, ARQUITECASA apresenta aos usuários em geral, aos CONTRATANTES e FORNECEDORES (todos em conjunto denominados “USUÁRIOS”) as condições essenciais para o uso dos SERVIÇOS oferecidos na PLATAFORMA.

Ao utilizar a PLATAFORMA ou utilizar os SERVIÇOS oferecidos por ARQUITECASA, os USUÁRIOS aceitam e se submetem às condições destes TERMOS e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os documentos anexos a estes.

 

1. OBJETO

1.1. Os SERVIÇOS objeto dos presentes TERMOS consistem em:

a.  Permitir aos CONTRATANTES que utilizem a PLATAFORMA para livremente e sem direcionamento ou interferência:

·        planejar o investimento em seus projetos de reforma e/ou construção residencial;

·        solicitar orçamentos de materiais de construção e/ou serviços de projetos e/ou obras residenciais oferecidos por terceiros independentes, os FORNECEDORES;

b.  No Modelo de Assinatura, ofertar e hospedar espaços na PLATAFORMA para que os FORNECEDORES anunciem seus serviços e materiais e apresentem seus orçamentos (“ORÇAMENTOS”) aos CONTRATANTES;

c.  No Modelo de Utilização de Créditos, apresentar os ORÇAMENTOS requeridos pelos CONTRATANTES aos FORNECEDORES, que poderão ou não oferecer seus serviços ou materiais aos CONTRATANTES.

d.  Viabilizar o contato direto entre FORNECEDORES e CONTRATANTES interessados em adquirir os SERVIÇOS, por meio da divulgação das informações de contato de uma parte à outra.

1.2.  ARQUITECASA, portanto, possibilita que os USUÁRIOS façam contato e negociem entre si diretamente, sem intervir no contato, na negociação ou na efetivação dos negócios, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer serviços ou materiais anunciados, ou dos orçamentos que tenham sido apresentados pelos FORNECEDORES aos CONTRATANTES através da PLATAFORMA.

1.3.  Na qualidade de classificado de Serviços e Materiais, ARQUITECASA não impõe ou interfere em qualquer negociação sobre condição, valor, qualidade, forma ou prazo na contratação entre CONTRATANTES e FORNECEDORES, tampouco garante a qualidade, ou entrega dos Serviços e/ou Materiais, contratados entre os USUÁRIOS.

1.4.  Ao se cadastrar, o USUÁRIO poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na PLATAFORMA disponíveis para sua região, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os TERMOS.

1.5.  O CONTRATANTE RECONHECE QUE:

a.  ARQUITECASA NÃO FORNECE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DE QUALQUER TIPO, OU SERVIÇOS DE PROJETO E/OU DE OBRA DE QUALQUER TIPO, NEM FUNCIONA COMO UMA EMPRESA COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E/OU DE SERVIÇOS DE PROJETOS E/OU OBRAS;

b.  TODOS OS (i) MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SÃO COMERCIALIZADOS POR LOJAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO SÃO CONTRATADAS POR ARQUITECASA OU POR QUALQUER DAS SUAS AFILIADAS;

c.  TODOS OS (ii) SERVIÇOS DE PROJETOS E/OU OBRAS SÃO PRESTADOS POR CONTRATANTES TERCEIROS QUE NÃO SÃO CONTRATADOS POR ARQUITECASA OU POR QUALQUER UMA DAS SUAS AFILIADAS.

 

2. CAPACIDADE PARA FAZER O CADASTRO

2.1.  Os serviços de ARQUITECASA estão disponíveis para pessoas físicas e pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas do ARQUITECASA, temporária ou definitivamente. Ficam, desde já, os USUÁRIOS advertidos das sanções legais cominadas no Código Civil.

2.2.  É vedada a criação de mais de um cadastro por USUÁRIO. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só USUÁRIO, ARQUITECASA reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos USUÁRIOS, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.

a.  Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um CPF ou CNPJ, um telefone e um e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.

2.3.  ARQUITECASA pode unilateralmente excluir o cadastro dos USUÁRIOS.

 

3. CADASTRO

3.1.  É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos por ARQUITECASA no momento do cadastramento, para que o USUÁRIO esteja habilitado a utilizar a PLATAFORMA.

3.2.  É de exclusiva responsabilidade dos USUÁRIOS fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo a ARQUITECASA qualquer tipo de responsabilidade civil e/ou criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos USUÁRIOS.

3.3.  ARQUITECASA se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que entenda serem pertinentes a fim de conferir os dados informados.

3.4.  Caso considere um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, ARQUITECASA se reserva o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o USUÁRIO responsável pelo cadastramento, assim como impedir e bloquear qualquer publicidade ou cadastro de FORNECEDOR de Serviços e/ou Materiais e cancelar anúncios publicados por este, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos USUÁRIOS direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.

3.5.  O USUÁRIO acessará sua conta por meio de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

3.6.  O USUÁRIO compromete-se a notificar ARQUITECASA, imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos por ARQUITECASA na PLATAFORMA, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de login e senha de seu exclusivo conhecimento.

3.7.  Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas e TERMOS de ARQUITECASA.

3.8.  O login que o USUÁRIO utiliza em ARQUITECASA não poderá guardar semelhança com o nome ARQUITECASA, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os SERVIÇOS são oferecidos por ARQUITECASA ou são parte de suas  promoções. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos ou que infrinjam a legislação em vigor.

3.9.  ARQUITECASA se reserva o direito de, unilateralmente e sem prévio aviso, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito. No caso de aplicação desta sanção, não assistirá aos USUÁRIOS direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.

 

4. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

4.1.  ARQUITECASA poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes TERMOS. Os novos TERMOS entrarão em vigor no ato da publicação na PLATAFORMA. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o USUÁRIO deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente os novos TERMOS, e o contrato continuará vinculando as partes.

4.2.  As alterações não vigorarão em relação a negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que tais alterações sejam publicadas. Apenas para estes, os Termos valerão com a redação anterior.

4.3.  Os serviços oferecidos por ARQUITECASA poderão ser diferentes para cada região do país. Estes TERMOS deverão ser interpretados de acordo com a região em que foi efetuado o cadastro do USUÁRIO.

 

5. MODELO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS – ACEITE DE ORÇAMENTOS

5.1.  No Modelo de Utilização de Créditos, os CONTRATANTES prestarão informações sobre os SERVIÇOS que pretendem contratar através da ferramenta de simulação de custos de obra.

a.  A cada simulação, os CONTRATANTES poderão enviar aos FORNECEDORES seu pedido de orçamento a partir das listas quantitativas geradas de SERVIÇOS ou MATERIAIS.

5.2.  Os FORNECEDORES poderão visualizar os pedidos de orçamentos e as respectivas listas quantitativas, e, de livre vontade, escolher se responderão e/ou entrarão em contato com o CONTRATANTE.

5.3.  Os dados de contato do CONTRATANTE somente serão disponibilizados ao FORNECEDOR assim que este decidir responder o pedido, o que ensejará o desconto de um número pré-determinado de Créditos (“CRÉDITOS”) de sua conta.

a.  Caso o FORNECEDOR não disponha de créditos para responder a um pedido de orçamento, poderá adquirir qualquer um dos pacotes de créditos disponibilizados por ARQUITECASA.

b.  A possibilidade de responder imediatamente a um pedido de orçamento está condicionada ao modo escolhido pelo FORNECEDOR para pagamento do pacote de créditos.

b.1. Pagamento efetuado com cartão de débito ou crédito, desde que aprovado pela operadora, permite a resposta imediata ao pedido de orçamento.

b.2. Pagamento efetuado através de boleto condiciona a resposta ao pedido de orçamento ao tempo de resposta do banco para confirmação de pagamento, o que pode levar até 5 (cinco) dias. 

5.4.  O FORNECEDOR reconhece que, ao dispender CRÉDITOS para visualizar os dados de contato do CONTRATANTE, ele apenas estará pagando para ter acesso a estes dados, não podendo responsabilizar ARQUITECASA pelo insucesso de uma eventual negociação com o CONTRATANTE, qualquer que seja o motivo, incluindo dados cadastrais desatualizados ou incorretos inseridos pelo CONTRATANTE, ou ainda a falta de resposta do CONTRATANTE.

5.5.  Eventuais sugestões de preços apresentadas aos CONTRATANTES e FORNECEDORES por ARQUITECASA serão apenas indicativos não vinculantes, não sendo ofertas de preços, tampouco será ARQUITECASA responsabilizado por disparidade entre o serviço contratado e a sugestão de preço fornecida por ARQUITECASA.

5.6.  O extrato de créditos adquiridos e utilizados pelo FORNECEDOR ficará disponível para consulta pelo período de até 90 (noventa) dias.

 

6. MODELO DE ASSINATURA – ACEITE DE ORÇAMENTOS

6.1. No Modelo de Assinatura, os CONTRATANTES prestarão informações sobre os SERVIÇOS que pretendem contratar através da ferramenta de simulação de custos de obra.

a.  A cada simulação, os CONTRATANTES poderão enviar aos FORNECEDORES seu pedido de orçamento a partir das listas quantitativas geradas de SERVIÇOS ou MATERIAIS.

6.2.  Os FORNECEDORES poderão visualizar os pedidos de orçamentos e as respectivas listas quantitativas, e, de livre vontade, escolher se responderão e/ou entrarão em contato com o CONTRATANTE.

6.3.  Os dados de contato do CONTRATANTE serão disponibilizados ao FORNECEDOR assim que este decidir responder o pedido, desde que esteja com a assinatura vigente.

a.  A possibilidade de responder imediatamente a um pedido de orçamento está condicionada à vigência da assinatura do FORNECEDOR.

b.1. A assinatura paga com cartão de débito ou crédito, desde que aprovado pela operadora, permite a resposta imediata aos pedidos de orçamento.

b.2. A assinatura paga através de boleto condiciona a resposta aos pedidos de orçamento ao tempo de resposta do banco para confirmação de pagamento, o que pode levar até 5 (cinco) dias.

6.4.  O FORNECEDOR reconhece que, ao fazer a assinatura para visualizar os dados de contato do CONTRATANTE, ele apenas estará pagando para ter acesso a estes dados, não podendo responsabilizar ARQUITECASA pelo insucesso de uma eventual negociação com o CONTRATANTE, qualquer que seja o motivo, incluindo dados cadastrais desatualizados ou incorretos inseridos pelo CONTRATANTE, ou ainda a falta de resposta do CONTRATANTE.

6.5.  Eventuais sugestões de preços apresentadas aos CONTRATANTES e FORNECEDORES por ARQUITECASA serão apenas indicativos não vinculantes, não sendo ofertas de preços, tampouco será ARQUITECASA responsabilizado por disparidade entre o serviço contratado e a sugestão de preço fornecida por ARQUITECASA.

 

7. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

7.1.  Todas as informações ou dados pessoais informados pelo USUÁRIO de ARQUITECASA são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.

7.2.  ARQUITECASA tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, mas não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados por ARQUITECASA.

7.3.  ARQUITECASA não compartilhará as informações prestadas por seus USUÁRIOS com terceiros sem a devida anuência.

a.  Os USUÁRIOS concordam que as suas informações pessoais serão enviadas para a outra Parte, FORNECEDOR ou CONTRATANTE, para que seja possível a comunicação entre as Partes em caso de tentativa de contratação do serviço ou compra de material.

7.4.  ARQUITECASA coleta e armazena as informações prestadas por seus Usuários, tais como, mas não se limitando a nome, telefone, CPF, CNPJ, e-mail, mensagens realizadas a partir da plataforma ARQUITECASA e dados constantes nos TERMOS. Estes elementos somente serão utilizados por ARQUITECASA para melhorar seus processos de identificação, apresentação de SERVIÇOS, contato com os USUÁRIOS e autenticação de contas. ARQUITECASA não tem acesso ao conteúdo das comunicações entre os USUÁRIOS.

7.5.  Por motivos legais, ARQUITECASA manterá em seu banco de dados todas as informações coletadas dos USUÁRIOS que excluírem seus cadastros.

7.6.  O apelido e a senha de cada USUÁRIO servem para garantir a privacidade e a sua segurança. ARQUITECASA recomenda a seus USUÁRIOS que não compartilhem essas informações com ninguém. ARQUITECASA não se responsabiliza por danos ou prejuízos causados ao USUÁRIO pelo compartilhamento dessas informações.

7.7.  Toda informação prestada pelos USUÁRIOS ao ARQUITECASA é protegida por empresas especializadas.

7.8.  ARQUITECASA segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus USUÁRIOS. No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e pode estar sujeito a ataques externos. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, ARQUITECASA não pode garantir a absoluta segurança das informações prestadas.

7.9.  ARQUITECASA coleta e guarda todas as informações prestadas por seus USUÁRIOS durante a utilização de sua PLATAFORMA, incluindo no momento do cadastramento, para uso próprio.

7.10.      O nome, e-mail e outros dados dos USUÁRIOS poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta ou SERVIÇOS prestados, avisos sobre violações ao TERMO e outras comunicações que ARQUITECASA considere necessárias. Os USUÁRIOS poderão requisitar a ARQUITECASA a sua exclusão da lista de envio de mensagens (mailing).

7.11.      ARQUITECASA prestará todas as informações requisitadas por órgãos públicos, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.

7.12.      ARQUITECASA utiliza cookies e softwares de monitoramento de seus USUÁRIOS para prover a eles a melhor navegação possível, com base em suas necessidades, e para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada USUÁRIO, além de prover a ARQUITECASA estatísticas e dados para aprimorar seus SERVIÇOS.

 

8. TARIFAS - MODELO DE ASSINATURA

8.1.  O cadastramento dos USUÁRIOS no ARQUITECASA é gratuito.

8.2.  No Modelo de Assinatura, ARQUITECASA disponibilizará aos FORNECEDORES interessados, pedidos de orçamento de serviços ou materiais de construção e acesso aos dados de contato dos potenciais CONTRATANTES. Para tanto, ARQUITECASA poderá cobrar uma tarifa vinculada ao tempo de vinculação e acesso à PLATAFORMA para resposta aos pedidos de orçamento.

8.3.  O FORNECEDOR concorda em pagar a ARQUITECASA os valores correspondentes às tarifas, conforme dispostos neste site, bem como as remunerações a quaisquer outros SERVIÇOS prestados por ARQUITECASA, para os quais tenha sido estabelecida tarifa.

8.4.  ARQUITECASA se reserva o direito de modificar, aumentar, eliminar tarifas vigentes a qualquer momento ou realizar promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação a negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que aquelas sejam publicadas. Para estes, os TERMOS valerão com a redação anterior até o final do período contratado pelo FORNECEDOR, quando então serão atualizados,

8.5.  ARQUITECASA se reserva o direito de tomar as medidas legais cabíveis, judiciais e extrajudiciais, para o recebimento dos valores devidos.

 

9. POLÍTICA DE CANCELAMENTO - MODELO DE ASSINATURA

9.1.  No Modelo de Assinatura, o FORNECEDOR poderá cancelar o plano contratado a qualquer momento pelos e-mails e telefones disponibilizados no site.

9.2.  Em todos os casos, será devolvido o valor proporcional ao tempo transcorrido do plano contratado, considerada a data da contratação até o dia do efetivo cancelamento do plano, descontada multa no valor de 20% (vinte por cento) do saldo remanescente em favor de ARQUITECASA.

a.  A cobrança da multa ao FORNECEDOR, no caso de pedido de cancelamento, se dá a título de ressarcimento dos valores investidos por ARQUITECASA no dimensionamento e disponibilização de sua infraestrutura, com o que concorda e aceita o FORNECEDOR  

b.  O FORNECEDOR aceita que a cobrança da multa seja feita pela retenção dos valores devidos no momento da devolução.

 

10. TARIFAS - MODELO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS

10.1.  No Modelo de Utilização de Créditos, os FORNECEDORES poderão adquirir CRÉDITOS resgatáveis que servirão como moeda virtual usada para acionar as funcionalidades da PLATAFORMA, principalmente, o acesso aos dados de contato dos CONTRATANTES.

10.2. Os CRÉDITOS poderão ser adquiridos online no site de ARQUITECASA.

10.3.  O preço e disponibilidade de CRÉDITOS e ORÇAMENTOS estão sujeitos a alterações sem aviso prévio.

10.4. O FORNECEDOR é o único responsável por verificar se a quantidade correta de CRÉDITOS foi adicionada ou deduzida de sua conta durante qualquer transação. É obrigação do FORNECEDOR informar ARQUITECASA sobre qualquer falha ou erro.

 

11. POLÍTICA DE CANCELAMENTO - MODELO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS

11.1.  No Modelo de Utilização de Créditos, os CRÉDITOS adquiridos pelo FORNECEDOR não serão devolvidos ou convertidos em moeda corrente, caso este decida parar de usar a plataforma ARQUITECASA.

11.2.  Os CRÉDITOS adquiridos terão validade de 1 (um) ano a partir do momento da entrada na conta do FORNECEDOR. Após esse período, os CRÉDITOS vencidos serão descontados da conta do FORNECEDOR, que não poderá reclamar nenhum direito sobre eles.

 

12. MIGRAÇÃO de MODELO DE tarifa

12.1.  ARQUITECASA poderá realizar a migração da conta do FORNECEDOR do Modelo de Assinatura para o Modelo de Utilização de Créditos, a seu pedido.

12.2.  Os valores pagos pelo FORNECEDOR que contratou o Modelo de Assinatura serão automaticamente convertidos em CRÉDITOS no Modelo de Utilização de Créditos, no momento da migração.

a.  A conversão dos CRÉDITOS levará em conta o saldo restante no mês da migração, de acordo com o dia em que esta for realizada.

12.3.  O FORNECEDOR que estiver no Modelo de Utilização de Créditos e quiser mudar para o Modelo de Assinatura, poderá fazê-lo a qualquer momento, desde que tenha utilizado a totalidade dos créditos adquiridos.

 

13. SISTEMA DE QUALIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES

13.1.  Ao fazer seu cadastro no ARQUITECASA, o FORNECEDOR aceita e se submete ao sistema de qualificação adotado na PLATAFORMA.

13.2.  Os FORNECEDORES concordam que ARQUITECASA possa cancelar, excluir ou suspender por tempo indeterminado cadastros que apresentem qualificações negativas de forma reiterada.

13.3.  Não assistirá aos FORNECEDORES qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais, em razão da qualificação atribuída aos SERVIÇOS anunciados.

13.4.  Caso o FORNECEDOR excluído tenha contratado um plano, ARQUITECASA devolverá os valores do plano contratado, proporcionalmente ao tempo decorrido desde a contratação até a efetiva exclusão, de acordo com estes TERMOS.

13.5.  Tendo em vista que os comentários postados são opiniões pessoais dos USUÁRIOS, estes serão responsáveis pelas opiniões publicadas na PLATAFORMA, seja perante ARQUITECASA, perante os FORNECEDORES, terceiros, órgãos governamentais, de classe ou demais USUÁRIOS do site.

a.      O FORNECEDOR isenta ARQUITECASA de qualquer responsabilidade relativa à veiculação dos comentários.

b.      ARQUITECASA não excluíra comentários ou qualificações sobre os FORNECEDORES. Somente o USUÁRIO responsável pelo comentário ou qualificação poderá remover ou alterar os comentários ou qualificações.

13.6.  ARQUITECASA se reserva o direito de excluir unilateralmente e a seu exclusivo critério, comentários que contenham:

a.      Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;

b.      Pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual;

c.      Racismo ou discriminação de qualquer natureza;

d.      Bullying, Stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;

e.      Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;

f.      Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;

g.      Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;

h.      Erros ou suspeita de equívocos.

 

14.    OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

14.1.  O FORNECEDOR deve ter capacidade legal para prestar o Serviço ou vender o Material.

14.2.  Uma vez que ARQUITECASA não é parte nas transações de contratação dos Serviços ou venda de Materiais que se realizam entre os USUÁRIOS, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do CONTRATANTE, do FORNECEDOR ou de ambos, conforme o caso. Na hipótese de interpelação judicial que tenha como Réu ARQUITECASA, cujos fatos fundem-se em ações do FORNECEDOR, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, incluindo despesas com taxas, emolumentos, acordos, honorários advocatícios entre outros. Por não figurar como parte nas transações que se realizam entre os USUÁRIOS, ARQUITECASA também não pode obrigar os USUÁRIOS a honrarem suas obrigações ou a efetivarem a negociação.

14.3.  O FORNECEDOR deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de serviços ou materiais, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento poderá ser exigido judicialmente pelo CONTRATANTE.

14.4.  ARQUITECASA não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos USUÁRIOS. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o CONTRATANTE deverá exigir nota fiscal do FORNECEDOR em suas transações. O FORNECEDOR, nos moldes da lei vigente, responsabilizar-se-á pelo cumprimento da integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente aquelas referentes a tributos incidentes.

 

15.    PRÁTICAS VEDADAS

15.1.  É terminantemente vedado aos USUÁRIOS, entre outras atitudes previstas nestes TERMOS, manipular, direta ou indiretamente, os preços dos SERVIÇOS anunciados.

15.2.  Os USUÁRIOS não poderão: (i) obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros USUÁRIOS para fins comerciais ou ilícitos; (ii) usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais); (iii) burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a plataforma do site; e (iv) incluir meios de contato como telefone, e-mail, endereço e outras formas de comunicação nas ofertas.

15.3.  O Usuário não está autorizado a: (i) remover qualquer indicação de direitos autorais, marca comercial ou outros avisos proprietários de qualquer espaço dos Serviços; (ii) reproduzir, modificar, elaborar trabalhos derivados, destruir, licenciar, alugar, vender, revender, transferir, expor ou apresentar publicamente, transmitir, reproduzir, emitir, ou de outra forma explorar os Serviços, exceto na medida do expressamente permitido por ARQUITECASA; (iii) descompilar, usar engenharia reversa ou desmontar os Serviços, exceto na medida do permitido por lei aplicável; (iv) criar ligações ou reproduzir através de “frames” qualquer parte dos Serviços; (v) criar ou lançar quaisquer programas ou scripts para captar, indexar, recolher ou, de qualquer outra forma extrair dados de qualquer parte dos Serviços ou sobrecarregar indevidamente ou impossibilitar a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos Serviços; ou (vi) tentar conseguir o acesso não autorizado ou prejudicar qualquer aspecto dos Serviços ou dos seus respectivos sistemas ou redes.

 

16. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS

16.1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de PLATAFORMA, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes TERMOS tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar ARQUITECASA e/ou seus USUÁRIOS por eventuais danos causados.

 

17. SANÇÕES

17.1. Sem prejuízo de outras medidas, ARQUITECASA poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos USUÁRIOS, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro ou os anúncios do USUÁRIO, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se: (i) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo destes TERMOS e as demais políticas de ARQUITECASA; (ii) descumprir com seus deveres de USUÁRIO; (iii) praticar atos delituosos ou criminais; (iv) não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; (v) ARQUITECASA entender que os anúncios ou qualquer outra atitude do USUÁRIO tenham causado algum dano a terceiros ou a ARQUITECASA, ou ainda, que tenham a potencialidade de assim o fazer.

17.2. Nos casos de suspensão, temporária ou permanente, do cadastro do FORNECEDOR, todos os anúncios ativos e as ofertas realizadas serão automaticamente canceladas.

17.3. Em caso de suspensão temporária, o plano contratado pelo FORNECEDOR será suspenso até a reabilitação do seu cadastro, quando este voltará a viger normalmente.

17.4. Em caso de suspensão permanente, ARQUITECASA devolverá os valores do plano contratado, proporcionalmente ao tempo decorrido desde a data da contratação até a data da efetiva exclusão.

a.      Em caso de suspensão permanente em razão de anúncio de produto ou serviço proibido, ARQUITECASA não devolverá os valores do plano contratado.

17.5.  ARQUITECASA se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal ou de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais.

 

18. RESPONSABILIDADES

18.1.  ARQUITECASA não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema de trabalho do USUÁRIO ou de terceiros.

18.2.  ARQUITECASA não é responsável pela entrega dos Serviços ou Materiais anunciados pelos FORNECEDORES na PLATAFORMA.

18.3.  ARQUITECASA tampouco se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos Serviços ou Materiais oferecidos, contratados ou comprados pelos USUÁRIOS, assim como pela capacidade para contratar dos USUÁRIOS, ou ainda pela veracidade dos dados pessoais por eles fornecidos. ARQUITECASA, por não ser proprietária, depositante ou detentora dos serviços ou produtos oferecidos, não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os USUÁRIOS. Cada USUÁRIO reconhece e aceita ser o único responsável pelos Serviços e Materiais que anuncia ou pelas ofertas que realiza.

18.4.  ARQUITECASA não poderá ser responsabilizada pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos USUÁRIOS. Os USUÁRIOS reconhecem e aceitam que, ao realizar negociações com outros USUÁRIOS, fazem-no por sua conta e risco, reconhecendo ARQUITECASA como um mero fornecedor de serviço de disponibilização de espaço virtual para busca de FORNECEDORES e anúncio de Serviços e Materiais ofertados por terceiros.

18.5.  Em nenhum caso ARQUITECASA será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio de PLATAFORMA, decorrentes da conduta de outros USUÁRIOS.

18.6.  Por se tratar de negociações realizadas por meio eletrônico entre dois USUÁRIOS que não se conheciam previamente à negociação, ARQUITECASA recomenda que toda transação seja realizada com cautela e prudência.

18.7.  Caso um ou mais USUÁRIOS, ou algum terceiro, inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros USUÁRIOS, todos e cada um dos USUÁRIOS envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade ARQUITECASA e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

 

19.    SERVIÇOS DE TERCEIROS E CONTEÚDO.

19.1.  Os Serviços poderão ser disponibilizados ou acessados no âmbito de serviços e conteúdo de terceiros (incluindo publicidade) fora do controle de ARQUITECASA.

19.2.  O Usuário reconhece que a utilização de serviços e conteúdo de terceiros poderá estar sujeita a termos de utilização e políticas de privacidade diferentes. ARQUITECASA não oferece qualquer garantia relativamente a tais serviços e conteúdo de terceiros e em circunstância alguma será responsável por quaisquer produtos ou serviços de tais fornecedores terceiros. Adicionalmente, Apple Inc, Google, Inc., Microsoft Corporation ou a BlackBerry Limited e/ou as suas respectivas subsidiárias e afiliadas aplicáveis serão as beneficiárias terceiras do presente contrato, caso o Usuário acesse aos Serviços através de Aplicações desenvolvidas, respectivamente, para equipamentos móveis com os sistemas Apple iOS, Android, Microsoft Windows, ou BlackBerry. Estes beneficiários terceiros constituem partes no presente contrato e não são responsáveis, de forma alguma, pela prestação dos Serviços ou de apoio. O acesso aos Serviços, pelo Usuário, através destes equipamentos está sujeito a termos estipulados nos termos de serviço aplicáveis do beneficiário terceiro relevante.

 

20. ALCANCE DOS SERVIÇOS

20.1.  Estes TERMOS não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre ARQUITECASA e o USUÁRIO. O USUÁRIO manifesta ciência de que ARQUITECASA não é parte de nenhuma transação realizada entre USUÁRIOS, tampouco possui controle algum sobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos Serviços ou Materiais anunciados pelos USUÁRIOS, sobre a veracidade ou a exatidão dos anúncios elaborados pelos USUÁRIOS, e sobre a capacidade dos USUÁRIOS para negociar.

20.2.  ARQUITECASA não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizada entre USUÁRIOS, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos USUÁRIOS, salvo aqueles FORNECEDORES que receberam o Selo de Verificação. ARQUITECASA não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em sua PLATAFORMA e não será responsável pela correspondência ou por contratos que o USUÁRIO realize com terceiros.

 

21. PROBLEMAS DECORRENTES DO USO DO SISTEMA

21.1.  ARQUITECASA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo e/ou perda sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas em sua conexão com a Internet, com o seu provedor, no sistema, com o sistema de SMS, com a linha telefônica ou no servidor utilizados pelo USUÁRIO, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

21.2.  ARQUITECASA também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware e/ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na Internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.

 

22. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS

22.1.  O uso comercial do nome ARQUITECASA como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas aos serviços da PLATAFORMA e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade de ARQUITECASA e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa de ARQUITECASA.

22.2.  Os SERVIÇOS e todos os respectivos direitos são e mantêm-se propriedade de ARQUITECASA ou dos seus licenciantes. Nem os presentes TERMOS nem o uso dos Serviços, pelo Usuário, lhe conferem quaisquer direitos: (i) sobre ou relacionados com os Serviços, à exceção dos mencionados supra; ou (ii) para usar ou, de alguma forma fazer referência, às denominações sociais do ARQUITECASA, de suas Afiliadas ou dos seus respetivos licenciantes, aos seus logotipos, produtos e designações de serviços, a marcas comerciais, marcas de serviços ou outros elementos distintivos de titularidade.

 

23. INDENIZAÇÃO

23.1.  O USUÁRIO indenizará ARQUITECASA, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros, decorrentes das atividades do primeiro na PLATAFORMA, de quaisquer descumprimentos, por aquele, dos TERMOS e das demais políticas de ARQUITECASA ou, ainda, de qualquer violação, pelo USUÁRIO, de lei ou de direitos de terceiros.

 

24. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

24.1.  Todos os itens destes TERMOS são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes TERMOS, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo.

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